TJRS concede Mandado de Segurança para impedir cassação de aposentadoria

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança em favor de Delegado de Polícia aposentado, confirmando liminar deferida em sede de Mandado de Segurança, no sentido de impedir a cassação de sua aposentadoria em razão de uma condenação criminal. A coação ilegal decorreu da interpretação extensiva do art. 92, I do Código Penal, que prevê a perda do ...
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STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal d...
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TJRS anula processo-crime por sonegação de ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu ordem de Habeas Corpus para determinar o trancamento da ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor dos Sócios de empresa fabricante de colchões, em trâmite na Comarca de Campo Bom/RS. Segundo entendimento manifestado pela Colenda 4ª Câmara Criminal, a denúncia é inepta por ausência de descrição mínima...
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Procurador pede desculpas a réus da Operação Cartola

Em um parecer de 29 páginas, o procurador da República e integrante do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal Celso Tres recomendou a improcedência integral da denúncia contra 30 réus da Operação Cartola, entre eles, o ex-prefeito de Alvorada João Carlos Brum (PTB). No documento, o procurador aponta excessos e viés político na investigação da Polícia Civi...
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Operação Cartola: réus são interrogados pela JF da capital

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) realizou, nesta semana, os interrogatórios dos réus da ação penal originada na chamada Operação Cartola. No período de 6 a 9/7, foram ouvidos os 18 acusados. As audiências de instrução processual iniciaram no mês passado, sendo realizadas de forma presencial, na sede da JFRS, e por videoconferência com os municípios de Brasília (DF), ...
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O engessamento da legislação eleitoral como instrumento de empobrecimento do debate político

Não é novidade que o sistema político vive uma crise de representatividade. Ela não se restringe ao âmbito brasileiro, mas, respeitadas as peculiaridades, é verificável em muitos países do mundo ocidental. Diante desse quadro, a descrença em relação à democracia e o crescimento do discurso simpático ao totalitarismo se constituem em ameaças às liberdades e garantias constit...
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Redução da maioridade penal e proibição de retrocesso

O debate acerca da redução da maioridade penal vem trazendo uma série de argumentos pró ou contra; os primeiros vinculados à já conhecida falência do sistema prisional brasileiro, à ilegalidade na qual atuam as Fundações de Atendimento Socioeducativo – FASE, e o fato de que, em verdade, os menores de dezoito anos protagonizam a posição de principais vítimas da violência, ao i...
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Lixo ou deixar de ser tratado como tal

A foto postada pelo Diego Callegario me obrigou a cuspir um pouco pelos dedos. Quando eu tinha 6, 7, 8 anos, descia com meus vizinhos para jogar bola nos fundos do edifício. Após várias jogadas fantásticas, defesas improváveis e gols de placa, sentávamos, suados e imundos na frente do prédio. Quando o sol ia embora, o barulho do caminhão do lixo invadia nossa quadra. At...
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Afogado ao fogo ou um pouco de física penal

Fala-se que chegou a 200 o número de moradores de rua mortos no país Brasil, em 2012. Edvan, no Guará, ao lado de Brasília, sentiu seu corpo transformado em brasa e correu. Em vão. Morreu afogado em chamas, a fogo. Desde o quase desaparecimento da árvore que nos deu nome que o nome de nossa pátria não é tão... adjetivo. Tiros, fogo e pauladas. Variadas formas de imposição de...
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