Acordo de não persecução penal nos processos em andamento

Acordo de n√£o persecu√ß√£o penal nos processos em andamento Conforme o entendimento do TRF4 (EINF n¬ļ 5001103-25.2017.404.7109/RS), em julgamento realizado no dia 21/05/2020, na 4¬™ Se√ß√£o do Tribunal, que √© a competente para o julgamento dos processos criminais, o acordo de n√£o persecu√ß√£o penal - ANPP, institu√≠do no Brasil pela Lei Anticrime, deve ser proposto aos acusados q...
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