Indisponibilidade de bens exige indícios inequívocos de responsibilidade

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão unânime de sua 1ª Câmara Cível, afastou decreto de indisponibilidade de bens de acusada de atos de improbidade administrativa no âmbito da PROCEMPA – Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre/RS e FINATEC – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos. Segundo o acórdão prof...
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