how to write a good conclusion for a comparative essay online tutor for homework help business law essay papers environmental pollution short essay in english pdf tell me something interesting about yourself sample essay example of marketing research report

Acordo de não persecução penal nos processos em andamento

Acordo de não persecução penal nos processos em andamento Conforme o entendimento do TRF4 (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), em julgamento realizado no dia 21/05/2020, na 4ª Seção do Tribunal, que é a competente para o julgamento dos processos criminais, o acordo de não persecução penal - ANPP, instituído no Brasil pela Lei Anticrime, deve ser proposto aos acusados q...
Leia mais