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STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados banc√°rios sem ordem judicial

O Plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sess√£o extraordin√°ria desta quarta-feira (17) o julgamento de cinco processos que questionam o artigo 6¬ļ da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos fornecerem dados banc√°rios de contribuintes √† Receita Federal, sem pr√©via autoriza√ß√£o judicial. O julgamento foi retomado n...
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