samples of descriptive essay the yellow wallpaper literary analysis sample introduction research paper apa style college thesis writing helper free

Direito Tributário: Tribunais Superiores podem estimular recuperação da construção civil no Brasil

Direito Tributário: Tribunais Superiores podem estimular recuperação da construção civil no Brasil Os Tribunais Superiores podem vir a estimular a recuperação das empresas do setor da construção civil no Brasil. Pendem de análise, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF), maior responsável pela interpretação da Constituição Federal, como do Superior Tribunal de Justiça (...
Leia mais

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal d...
Leia mais