Direito Tributário: Tribunais Superiores podem estimular recuperação da construção civil no Brasil

Direito Tributário: Tribunais Superiores podem estimular recuperação da construção civil no Brasil Os Tribunais Superiores podem vir a estimular a recuperação das empresas do setor da construção civil no Brasil. Pendem de análise, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF), maior responsável pela interpretação da Constituição Federal, como do Superior Tribunal de Justiça (...
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Acordo de não persecução penal nos processos em andamento

Acordo de n√£o persecu√ß√£o penal nos processos em andamento Conforme o entendimento do TRF4 (EINF n¬ļ 5001103-25.2017.404.7109/RS), em julgamento realizado no dia 21/05/2020, na 4¬™ Se√ß√£o do Tribunal, que √© a competente para o julgamento dos processos criminais, o acordo de n√£o persecu√ß√£o penal - ANPP, institu√≠do no Brasil pela Lei Anticrime, deve ser proposto aos acusados q...
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Impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia

Impactos da COVID-19 na gest√£o dos escrit√≥rios de advocacia O s√≥cio do escrit√≥rio Moreira de Oliveira Advogados, Tiago Ghellar F√ľrst, participou da atividade promovida pelo IARGS - Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul no Instagram. A Live do dia 05/05/2020 foi sobre os impactos da COVID-19 na gest√£o dos escrit√≥rios de advocacia. https://www.youtube.com/watch?v=...
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Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuni√Ķes digitais – Coronav√≠rus (COVID-19)

Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuni√Ķes digitais¬†- Coronav√≠rus (COVID-19) No dia 15/04/2020, foi publicada a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 79, do¬†Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra√ß√£o (DREI), √≥rg√£o da¬†Secretaria Especial de Desburocratiza√ß√£o, Gest√£o e Governo Digital do¬†Minist√©rio da Economia, que¬† regulamenta a participa√ß√£o e a vota√ß√£o √† dist√Ęnc...
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Assembleias Gerais podem ser prorrogadas ‚Äď Coronav√≠rus (COVID-19)

Assembleias Gerais podem ser prorrogadas ‚Äď Coronav√≠rus (COVID-19) A Medida Provis√≥ria 931, de 30/03/2020, autoriza realiza√ß√£o das¬†assembleias gerais ordin√°rias em at√© 7 meses contados do encerramento do exerc√≠cio social. O novo diploma legal amplia em 3 meses o prazo previsto na legisla√ß√£o de reg√™ncia.¬†A medida se aplica √†s sociedades an√īnimas, √†s sociedades limitadas e ...
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LIMINAR AUTORIZA A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR 3 MESES

LIMINAR AUTORIZA A SUSPENS√ÉO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR 3 MESES No dia 26/03/2020, o Juiz da 21¬™ Vara Federal C√≠vel do Distrito Federal concedeu, liminarmente, o pedido da empresa autora para suspender os pagamentos de tributos federais por 3 meses, em raz√£o da crise econ√īmica gerada pela pandemia do Coronav√≠rus (COVID-19). Segundo a decis√£o, que tem validade apenas entre ...
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Medidas Trabalhistas do Governo Federal РCoronavírus (COVID-19)

Medidas Trabalhistas do Governo Federal - Coronavírus (COVID-19) - MP 927/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP 927/2020) que estabelece diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise desencadeada pelo novo Coronavírus (COVID-19). São elas: Teletrabalho O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho pres...
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Comunicado РCoronavírus (COVID-19)

COMUNICADO - CORONAV√ćRUS (COVID-19) Moreira de Oliveira Advogados comunica a seus clientes, parceiros, amigos e p√ļblico em geral, a decis√£o de sua Diretoria em adotar medidas necess√°rias ao achatamento da curva de cont√°gio do novo Coronav√≠rus (COVID-19), mantendo-se, para isso, o resguardo e distanciamento social, cujo objetivo √© a redu√ß√£o da exposi√ß√£o infecciosa entre a...
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Clínicas Odontológicas têm direito à redução de tributos

As¬†Cl√≠nicas Odontol√≥gicas que realizam procedimentos cir√ļrgicos tamb√©m t√™m direito¬†√† redu√ß√£o do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui√ß√£o Social sobre o Lucro L√≠quido (CSLL). Esse √© o entendimento consolidado pelo¬†Tribunal Regional Federal da 4¬™ Regi√£o (TRF4), respons√°vel por julgar, em segunda inst√Ęncia, as quest√Ķes relativas ao pagamento dos tributos federais nos Estados ...
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UNIÃO é condenada por prisão durante ditadura militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da UNIÃO por prisão abusiva durante a ditadura militar. Em acórdão da relatoria do Ministro Herman Benjamin, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, que pretendia o reconhecimento da prescrição, sustentando que o ato ilícito ocorreu no ano de 1979. Assim, o pedido de i...
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