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OAB questiona norma ga√ļcha que reduz para 10 sal√°rios m√≠nimos limite das RPVs

A Lei Estadual 14.757/2015, do Rio Grande do Sul, que reduz o limite das obriga√ß√Ķes de pequeno valor ‚Äď ou Requisi√ß√Ķes de Pequeno Valor (RPV) ‚Äď a que se refere o artigo 100 (par√°grafo 3¬ļ) da Constitui√ß√£o Federal para dez sal√°rios m√≠nimos, √© alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5421, sob relatoria do ministro Gil...
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