Acordo de não persecução penal nos processos em andamento
Conforme o entendimento do TRF4 (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), em julgamento realizado no dia 21/05/2020, na 4ª Seção do Tribunal, que é a competente para o julgamento dos processos criminais, o acordo de não persecução penal - ANPP, instituído no Brasil pela Lei Anticrime, deve ser proposto aos acusados q...
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