Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuniões digitais - Coronavírus (COVID-19)
No dia 15/04/2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que regulamenta a participação e a votação à distânc...
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Assembleias Gerais podem ser prorrogadas – Coronavírus (COVID-19)
Assembleias Gerais podem ser prorrogadas – Coronavírus (COVID-19)
A Medida Provisória 931, de 30/03/2020, autoriza realização das assembleias gerais ordinárias em até 7 meses contados do encerramento do exercício social. O novo diploma legal amplia em 3 meses o prazo previsto na legislação de regência. A medida se aplica às sociedades anônimas, às sociedades limitadas e ...
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