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Acordo de não persecução penal nos processos em andamento

Acordo de não persecução penal nos processos em andamento Conforme o entendimento do TRF4 (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), em julgamento realizado no dia 21/05/2020, na 4ª Seção do Tribunal, que é a competente para o julgamento dos processos criminais, o acordo de não persecução penal - ANPP, instituído no Brasil pela Lei Anticrime, deve ser proposto aos acusados q...
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Impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia

Impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia O sócio do escritório Moreira de Oliveira Advogados, Tiago Ghellar Fürst, participou da atividade promovida pelo IARGS - Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul no Instagram. A Live do dia 05/05/2020 foi sobre os impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia. https://www.youtube.com/watch?v=...
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Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuniões digitais – Coronavírus (COVID-19)

Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuniões digitais - Coronavírus (COVID-19) No dia 15/04/2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que  regulamenta a participação e a votação à distânc...
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Assembleias Gerais podem ser prorrogadas – Coronavírus (COVID-19)

Assembleias Gerais podem ser prorrogadas – Coronavírus (COVID-19) A Medida Provisória 931, de 30/03/2020, autoriza realização das assembleias gerais ordinárias em até 7 meses contados do encerramento do exercício social. O novo diploma legal amplia em 3 meses o prazo previsto na legislação de regência. A medida se aplica às sociedades anônimas, às sociedades limitadas e ...
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LIMINAR AUTORIZA A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR 3 MESES

LIMINAR AUTORIZA A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR 3 MESES No dia 26/03/2020, o Juiz da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu, liminarmente, o pedido da empresa autora para suspender os pagamentos de tributos federais por 3 meses, em razão da crise econômica gerada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Segundo a decisão, que tem validade apenas entre ...
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Medidas Trabalhistas do Governo Federal – Coronavírus (COVID-19)

Medidas Trabalhistas do Governo Federal - Coronavírus (COVID-19) - MP 927/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP 927/2020) que estabelece diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise desencadeada pelo novo Coronavírus (COVID-19). São elas: Teletrabalho O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho pres...
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Comunicado – Coronavírus (COVID-19)

COMUNICADO - CORONAVÍRUS (COVID-19) Moreira de Oliveira Advogados comunica a seus clientes, parceiros, amigos e público em geral, a decisão de sua Diretoria em adotar medidas necessárias ao achatamento da curva de contágio do novo Coronavírus (COVID-19), mantendo-se, para isso, o resguardo e distanciamento social, cujo objetivo é a redução da exposição infecciosa entre a...
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Clínicas Odontológicas têm direito à redução de tributos

As Clínicas Odontológicas que realizam procedimentos cirúrgicos também têm direito à redução do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por julgar, em segunda instância, as questões relativas ao pagamento dos tributos federais nos Estados ...
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UNIÃO é condenada por prisão durante ditadura militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da UNIÃO por prisão abusiva durante a ditadura militar. Em acórdão da relatoria do Ministro Herman Benjamin, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, que pretendia o reconhecimento da prescrição, sustentando que o ato ilícito ocorreu no ano de 1979. Assim, o pedido de i...
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TJRS condena FIAT a indenizar consumidores de Porto Alegre

A montadora FIAT e a concessionária TRAMONTO foram condenadas pelo TJRS a indenizar consumidores gaúchos que adquiriram o veículo Fiat Bravo, devido aos problemas apresentados pelo câmbio "dualogic". Segundo a decisão, proferida pela 11ª Câmara Cível do TJRS, com a rescisão do contrato por falha do produto, a FIAT e a TRAMONTO deverão devolver o valor recebido pela venda...
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