Ex-prefeito é absolvido das acusações de improbidade administrativa

Transitou em julgado a absolvição de ex-prefeito em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público com acusações de fraude a licitação para obras denominadas operações “tapa-buracos”, realizadas pela Secretaria de Obras do Município. A sentença de primeiro grau havia condenado os acusados à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) ano...
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Indisponibilidade de bens exige indícios inequívocos de responsibilidade

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão unânime de sua 1ª Câmara Cível, afastou decreto de indisponibilidade de bens de acusada de atos de improbidade administrativa no âmbito da PROCEMPA – Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre/RS e FINATEC – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos. Segundo o acórdão prof...
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Estado é condenado a cumprir contrato de construção de presídio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu recurso de uma construtora para determinar ao Poder Executivo que cumpra o contrato assinado com a empresa, o qual tem por objeto a construção de um Presídio para 514 apenados no Município de São Leopoldo/RS. A ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada pela construtora contra o Estado do R...
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STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão extraordinária desta quarta-feira (17) o julgamento de cinco processos que questionam o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. O julgamento foi retomado n...
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STF decide que pena criminal pode ser cumprida após decisão de segunda instância

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a ma...
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Moreira de Oliveira Advogados em defesa de colegas

Em ação indenizatória ajuizada contra sociedade de advogados por alegada perda de uma chance, o Escritório Moreira de Oliveira obteve o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com base na aplicação do princípio da actio nata – data na qual a parte autora teve conhecimento dos fatos.
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Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 12 de janeiro de 2016 a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a...
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Lei da repatriação oferece a oportunidade de regularização de bens no exterior

Sancionada nesta semana, a Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação de Bens no Exterior, permitirá a regularização de bens e recursos no exterior que não tenham sido regularmente declarados no Brasil. A lei traz tranquilidade e proteção ao contribuinte diante do Fisco, pois além do perdão de créditos tributários, possibilitará a extinção da punibilidade dos crimes a...
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OAB questiona norma gaúcha que reduz para 10 salários mínimos limite das RPVs

A Lei Estadual 14.757/2015, do Rio Grande do Sul, que reduz o limite das obrigações de pequeno valor – ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) – a que se refere o artigo 100 (parágrafo 3º) da Constituição Federal para dez salários mínimos, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5421, sob relatoria do ministro Gil...
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Suspenso julgamento que discute alternativas para falta de vagas em semiaberto

O ministro Teori Zavascki pediu vista do Recurso Extraordinário (RE 641320) que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. O julgamento, iniciado na sessão de ontem (2), foi retomado hoje (3) mas, logo em seguida, foi suspenso pelo pedido de vista. Até o momento votar...
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