Direito Tributário: Tribunais Superiores podem estimular recuperação da construção civil no Brasil

Direito Tributário: Tribunais Superiores podem estimular recuperação da construção civil no Brasil Os Tribunais Superiores podem vir a estimular a recuperação das empresas do setor da construção civil no Brasil. Pendem de análise, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF), maior responsável pela interpretação da Constituição Federal, como do Superior Tribunal de Justiça (...
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Acordo de não persecução penal nos processos em andamento

Acordo de não persecução penal nos processos em andamento Conforme o entendimento do TRF4 (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), em julgamento realizado no dia 21/05/2020, na 4ª Seção do Tribunal, que é a competente para o julgamento dos processos criminais, o acordo de não persecução penal - ANPP, instituído no Brasil pela Lei Anticrime, deve ser proposto aos acusados q...
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Impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia

Impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia O sócio do escritório Moreira de Oliveira Advogados, Tiago Ghellar Fürst, participou da atividade promovida pelo IARGS - Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul no Instagram. A Live do dia 05/05/2020 foi sobre os impactos da COVID-19 na gestão dos escritórios de advocacia. https://www.youtube.com/watch?v=...
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Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuniões digitais – Coronavírus (COVID-19)

Governo Federal regulamenta Assembleias e Reuniões digitais - Coronavírus (COVID-19) No dia 15/04/2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que  regulamenta a participação e a votação à distânc...
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Assembleias Gerais podem ser prorrogadas – Coronavírus (COVID-19)

Assembleias Gerais podem ser prorrogadas – Coronavírus (COVID-19) A Medida Provisória 931, de 30/03/2020, autoriza realização das assembleias gerais ordinárias em até 7 meses contados do encerramento do exercício social. O novo diploma legal amplia em 3 meses o prazo previsto na legislação de regência. A medida se aplica às sociedades anônimas, às sociedades limitadas e ...
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LIMINAR AUTORIZA A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR 3 MESES

LIMINAR AUTORIZA A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR 3 MESES No dia 26/03/2020, o Juiz da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu, liminarmente, o pedido da empresa autora para suspender os pagamentos de tributos federais por 3 meses, em razão da crise econômica gerada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Segundo a decisão, que tem validade apenas entre ...
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Medidas Trabalhistas do Governo Federal – Coronavírus (COVID-19)

Medidas Trabalhistas do Governo Federal - Coronavírus (COVID-19) - MP 927/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP 927/2020) que estabelece diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise desencadeada pelo novo Coronavírus (COVID-19). São elas: Teletrabalho O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho pres...
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Comunicado – Coronavírus (COVID-19)

COMUNICADO - CORONAVÍRUS (COVID-19) Moreira de Oliveira Advogados comunica a seus clientes, parceiros, amigos e público em geral, a decisão de sua Diretoria em adotar medidas necessárias ao achatamento da curva de contágio do novo Coronavírus (COVID-19), mantendo-se, para isso, o resguardo e distanciamento social, cujo objetivo é a redução da exposição infecciosa entre a...
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Clínicas Odontológicas têm direito à redução de tributos

As Clínicas Odontológicas que realizam procedimentos cirúrgicos também têm direito à redução do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por julgar, em segunda instância, as questões relativas ao pagamento dos tributos federais nos Estados ...
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UNIÃO é condenada por prisão durante ditadura militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da UNIÃO por prisão abusiva durante a ditadura militar. Em acórdão da relatoria do Ministro Herman Benjamin, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, que pretendia o reconhecimento da prescrição, sustentando que o ato ilícito ocorreu no ano de 1979. Assim, o pedido de i...
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