As Clínicas Odontológicas que realizam procedimentos cirúrgicos também têm direito à redução do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por julgar, em segunda instância, as questões relativas ao pagamento dos tributos federais nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SERVIÇOS DE NATUREZA COMPLEXA COMPROVADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva , isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. No caso dos autos, deve ser reconhecido o direito da parte agravante de apurar a base de cálculo do IRPJ e a CSLL utilizando-se das alíquotas reduzidas apenas para as atividades consideradas como serviços hospitalares. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF4, AG 5014862-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 10/09/2019).
Para a obtenção do benefício, que se destina aos prestadores de serviços hospitalares, as Cínicas Odontológicas devem adotar o formato de sociedade empresária (registro do contrato social na Junta Comercial), cumprir as normas da ANVISA e comprovar a realização de procedimentos complexos (cirurgias e exames avançados), para além de meras consultas odontológicas.
Nesse caso, a base de cálculo desses tributos, em vez de 32% da receita bruta, fica em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. A redução do pagamento desses impostos, para as Clínicas Odontológicas, pode chegar a 75% do Imposto de Renda e 60% da CSLL. Porém, a Receita Federal do Brasil segue exigindo o recolhimento dos tributos federais nos mesmos moldes das prestadoras de serviços em geral.
Portanto, é necessário ingressar com ação judicial para o reconhecimento desse benefício fiscal às Clínicas Odontológicas.
Fonte: www.trf4.jus.br
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