Transitou em julgado a absolvição de ex-prefeito em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público com acusações de fraude a licitação para obras denominadas operações “tapa-buracos”, realizadas pela Secretaria de Obras do Município.
A sentença de primeiro grau havia condenado os acusados à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, bem como ao pagamento de multa civil de 30 vezes o valor da remuneração do agente recebida à época do fato.
No julgamento dos recursos da defesa, o Tribunal de Justiça do Estado afastou a condenação, reconhecendo que as acusações eram inverídicas e decorreram de verdadeira animosidade entre os agentes políticos, especialmente a necessidade de o ex-vice-prefeito apontar falhas de governo do ex-Prefeito com a intenção de alcançar a vitória nas eleições à Prefeitura no ano de 2004.
O acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRS concluiu, com base na prova produzida nos autos, tanto a documental como a testemunhal, que não houve prática de ato de improbidade administrativa pelos apelantes, diante das características do caso concreto. A decisão foi unânime no sentido de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação civil pública.
Fonte: TJ-RS