Atualidades

Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei

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A presidente Dilma Rousseff sancionou em 12 de janeiro de 2016 a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a...
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Lei da repatriação oferece a oportunidade de regularização de bens no exterior

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Sancionada nesta semana, a Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação de Bens no Exterior, permitirá a regularização de bens e recursos no exterior que não tenham sido regularmente declarados no Brasil. A lei traz tranquilidade e proteção ao contribuinte diante do Fisco, pois além do perdão de créditos tributários, possibilitará a extinção da punibilidade dos crimes a...
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OAB questiona norma gaúcha que reduz para 10 salários mínimos limite das RPVs

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A Lei Estadual 14.757/2015, do Rio Grande do Sul, que reduz o limite das obrigações de pequeno valor – ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) – a que se refere o artigo 100 (parágrafo 3º) da Constituição Federal para dez salários mínimos, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5421, sob relatoria do ministro Gil...
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Suspenso julgamento que discute alternativas para falta de vagas em semiaberto

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O ministro Teori Zavascki pediu vista do Recurso Extraordinário (RE 641320) que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. O julgamento, iniciado na sessão de ontem (2), foi retomado hoje (3) mas, logo em seguida, foi suspenso pelo pedido de vista. Até o momento votar...
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TJRS concede Mandado de Segurança para impedir cassação de aposentadoria

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança em favor de Delegado de Polícia aposentado, confirmando liminar deferida em sede de Mandado de Segurança, no sentido de impedir a cassação de sua aposentadoria em razão de uma condenação criminal. A coação ilegal decorreu da interpretação extensiva do art. 92, I do Código Penal, que prevê a perda do ...
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STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

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O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal d...
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TJRS anula processo-crime por sonegação de ICMS

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu ordem de Habeas Corpus para determinar o trancamento da ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor dos Sócios de empresa fabricante de colchões, em trâmite na Comarca de Campo Bom/RS. Segundo entendimento manifestado pela Colenda 4ª Câmara Criminal, a denúncia é inepta por ausência de descrição mínima...
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Procurador pede desculpas a réus da Operação Cartola

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Em um parecer de 29 páginas, o procurador da República e integrante do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal Celso Tres recomendou a improcedência integral da denúncia contra 30 réus da Operação Cartola, entre eles, o ex-prefeito de Alvorada João Carlos Brum (PTB). No documento, o procurador aponta excessos e viés político na investigação da Polícia Civi...
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Operação Cartola: réus são interrogados pela JF da capital

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A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) realizou, nesta semana, os interrogatórios dos réus da ação penal originada na chamada Operação Cartola. No período de 6 a 9/7, foram ouvidos os 18 acusados. As audiências de instrução processual iniciaram no mês passado, sendo realizadas de forma presencial, na sede da JFRS, e por videoconferência com os municípios de Brasília (DF), ...
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Redução da maioridade penal e proibição de retrocesso

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O debate acerca da redução da maioridade penal vem trazendo uma série de argumentos pró ou contra; os primeiros vinculados à já conhecida falência do sistema prisional brasileiro, à ilegalidade na qual atuam as Fundações de Atendimento Socioeducativo – FASE, e o fato de que, em verdade, os menores de dezoito anos protagonizam a posição de principais vítimas da violência, ao i...
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