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O ministro Teori Zavascki pediu vista do Recurso Extraordinário (RE 641320) que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. O julgamento, iniciado na sessão de ontem (2), foi retomado hoje (3) mas, logo em seguida, foi suspenso pelo pedido de vista. Até o momento votar...

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança em favor de Delegado de Polícia aposentado, confirmando liminar deferida em sede de Mandado de Segurança, no sentido de impedir a cassação de sua aposentadoria em razão de uma condenação criminal. A coação ilegal decorreu da interpretação extensiva do art. 92, I do Código Penal, que prevê a perda do ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu ordem de Habeas Corpus para determinar o trancamento da ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor dos Sócios de empresa fabricante de colchões, em trâmite na Comarca de Campo Bom/RS. Segundo entendimento manifestado pela Colenda 4ª Câmara Criminal, a denúncia é inepta por ausência de descrição mínima...

Em um parecer de 29 páginas, o procurador da República e integrante do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal Celso Tres recomendou a improcedência integral da denúncia contra 30 réus da Operação Cartola, entre eles, o ex-prefeito de Alvorada João Carlos Brum (PTB). No documento, o procurador aponta excessos e viés político na investigação da Polícia Civi...

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) realizou, nesta semana, os interrogatórios dos réus da ação penal originada na chamada Operação Cartola. No período de 6 a 9/7, foram ouvidos os 18 acusados. As audiências de instrução processual iniciaram no mês passado, sendo realizadas de forma presencial, na sede da JFRS, e por videoconferência com os municípios de Brasília (DF), ...

O debate acerca da redução da maioridade penal vem trazendo uma série de argumentos pró ou contra; os primeiros vinculados à já conhecida falência do sistema prisional brasileiro, à ilegalidade na qual atuam as Fundações de Atendimento Socioeducativo – FASE, e o fato de que, em verdade, os menores de dezoito anos protagonizam a posição de principais vítimas da violência, ao i...